Constituição de 1891: características, contexto histórico e resumo

Introdução e contexto histórico

A Constituição de 1891 foi a primeira da História do Brasil após a Proclamação da República. Sua elaboração começou em novembro de 1890, com a instalação da Constituinte na cidade do Rio de Janeiro. Ela foi promulgada em 24 de fevereiro de 1891.

A primeira constituição republicana teve como função principal estabelecer no país os princípios do regime republicano, seguindo o sistema de governo presidencialista. Com algumas características liberais, apresentou grandes avanços se comparada com a Constituição do Brasil Império de 1824.

Principais características da Constituição de 1891

- Implantação da república federativa, com governo central de vinte estados-membros.

- Estabelecimento de uma relativa e limitada autonomia para os estados.

- Grande parte do poder concentrado no governo federal (poder executivo).

- Divisão dos poderes em três: executivo (presidente da república, governadores, prefeitos), legislativo (deputados federais e estaduais, senadores e vereadores) e judiciário (juízes, promotores, etc.).

- Estabelecimento do voto universal masculino. Ou seja, somente os homens poderiam votar. Além das mulheres, não podiam votar: menores de 21 anos, mendigos, padres, soldados e analfabetos.

Direitos dos cidadãos e educação

No tocante aos direitos dos cidadãos, a Constituição determinava que:

- Todos eram iguais perante a lei.

- Ninguém poderia ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude da lei.

- Liberdade de culto religioso.

- Estabelecimento do ensino laico (sem interferência da Igreja) em estabelecimentos públicos.

- Extinção de privilégios relacionados ao nascimento ou títulos de nobreza adquiridos na época da monarquia.

- Liberdade de reunião e associação, porém sem uso de armas.

- Garantia de liberdade de imprensa e expressão de opiniões. Não estabelece censura, porém cada pessoa fica responsável por abusos cometidos.

- Liberdade de exercício de qualquer profissão industrial, moral e intelectual.

- Liberdade para entrar e sair do país com seus bens, exceto em tempos de guerras.

A separação entre Igreja e Estado

Uma das principais transformações estabelecidas pela Constituição de 1891 foi a separação oficial entre a Igreja Católica e o Estado brasileiro. Durante o Império, o catolicismo era a religião oficial, e a Igreja mantinha vínculos institucionais com o poder público. Com a nova Constituição, o Estado passou a ser laico, garantindo maior liberdade religiosa e retirando da Igreja Católica sua condição de religião oficial. O casamento civil foi reconhecido pelo Estado, os cemitérios passaram a ter caráter secular e diferentes religiões puderam organizar seus cultos. Essa mudança representou uma importante ruptura com determinadas estruturas políticas e religiosas herdadas do período imperial.

Os limites sociais

Embora a Constituição de 1891 tenha estabelecido princípios liberais e republicanos, a participação política permaneceu bastante limitada. O direito ao voto era restrito aos homens maiores de 21 anos que atendessem às condições estabelecidas pela legislação. Mulheres, analfabetos, mendigos, integrantes de determinadas ordens religiosas e praças de pré, entre outros grupos, estavam excluídos das eleições. Como o analfabetismo atingia uma parcela muito elevada da população, grande parte dos brasileiros permaneceu afastada formalmente da vida eleitoral.

Essa limitação contribuiu para a manutenção de uma República com reduzida participação popular. Na prática, o sistema político da Primeira República continuou fortemente controlado por grupos economicamente poderosos e por oligarquias regionais, especialmente por meio das redes de influência dos grandes proprietários rurais. Assim, existia uma importante distância entre os princípios de igualdade jurídica presentes na Constituição e a realidade social e política do país, marcada por profundas desigualdades e por mecanismos que restringiam o exercício efetivo da cidadania.

Conclusão

A Constituição de 1891 consolidou juridicamente a ruptura com a monarquia e estabeleceu as bases institucionais da Primeira República brasileira. O federalismo, o presidencialismo, a separação dos poderes e o caráter laico do Estado representaram mudanças profundas em relação à ordem imperial. Entretanto, a ampliação formal de direitos políticos conviveu com importantes limitações sociais e eleitorais, sobretudo pela exclusão das mulheres e dos analfabetos do direito ao voto, o que afastava grande parte da população da participação política. 

A Constituição expressou simultaneamente a modernização das instituições republicanas e os limites de uma República que, embora liberal em seus princípios jurídicos, permaneceu marcada pela concentração do poder político e pela reduzida participação popular.

Infográfico com as características da Constituição de 1891.

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RESUMO

- Forma de governo: adotou a república federativa, substituindo a monarquia constitucional.

- Divisão de poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário com autonomia e equilíbrio entre si.

- Presidencialismo: o presidente tornou-se chefe do Executivo, eleito pelo voto direto.

- Federalismo: estados ganharam maior autonomia administrativa e legislativa.

- Separação entre Igreja e Estado: fim do padroado, garantindo liberdade religiosa.

- Direitos e garantias individuais: inspirados na Constituição dos Estados Unidos, asseguraram liberdade de expressão, inviolabilidade de correspondência e habeas corpus.

- Voto: instituído o sufrágio universal masculino, mas excluía analfabetos, mulheres, mendigos e militares de baixa patente.

- Mandatos políticos: presidente eleito para quatro anos, sem direito à reeleição imediata.

- Influência liberal: fortalecimento da economia de mercado e da propriedade privada.

- Limitações sociais: manutenção da desigualdade política, com restrição do voto e exclusão de grande parte da população.

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Atualizado em 06/10/2026

Por Jefferson Evandro Machado Ramos
Graduado em História pela Universidade de São Paulo - USP (1994).