A Lei Áurea - 1888 - Princesa Isabel

Lei Que Aboliu A Escravidão No Brasil

Lei nº 3.353, de 13 de maio de 1888.

 

Declara extinta a escravidão no Brasil.

 

A princesa Imperial, Regente em Nome de Sua Majestade o Imperador o Senhor D. Pedro li, faz saber a todos os súditos do Império que a Assembléia Geral Decretou e Ela sancionou a Lei seguinte:

 

Art. 1º É declarada extinta desde a data desta Lei a escravidão no Brasil.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Manda portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nela se contém.

 

O Secretário de Estado dos Negócios d`Agricultura, Comércio e Obras Públicas e Interino dos Negócios Estrangeiros, Bacharel Rodrigo Augusto da Silva, do Conselho de Sua Majestade o Imperador, o faça imprimir, publicar e correr.

 

67º do Independência e do Império.

 

a) Princesa Imperial Regente

 

Rodrigo A. da Silva

 

Carta de Lei, pela qual Vossa Alteza Imperial Manda executar o Decreto da Assembléia Geral que Houve por bem sancionar declarando extinta a escravidão no Brasil, como nela se declara.

 

Para Vossa Alteza Imperial ver.


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